A destinação de vagas a esse público ajuda as vítimas a conquistarem autonomia e a romperem o ciclo de violência

Porto Velho, RO - A empregabilidade de mulheres em situação de vulnerabilidade, em decorrência de violência doméstica, foi tema de reunião realizada na última semana, na capital, entre integrantes de órgãos do sistema de Justiça e representantes do Estado, do Município de Porto Velho e, ainda, da Rede Lilás.

O encontro foi mobilizado pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), Ministério Público do Trabalho (RO/AC) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT-14ª Região) e teve a presença de integrantes do Poder Judiciário, Justiça Federal, Secretaria de Estado de Segurança (Sesdec); Secretaria Municipal de Turismo (Semdestur) e Secretarias de Assistência Social do Município (Semas) e do Estado (SEAS).

A proposta foi fomentar a criação de rede de empregabilidade feminina, especialmente para as mulheres que estão em situação de vulnerabilidade, decorrente de violência doméstica. A medida está prevista em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, ainda, em dispositivo da nova Lei de Licitações.

Presentes à reunião, as Promotoras de Justiça Tânia Garcia (Violência Doméstica) e Flávia Barbosa Shimizu Mazzini (Coordenadora de Planejamento e Gestão) consultaram as instituições sobre eventuais planos de trabalho que atendam à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Conforme explicaram, a Resolução nº 497 - CNJ determina que 5% das vagas nos órgãos do Poder Judiciário sejam destinadas a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômica e social, que sejam vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar. São contempladas mulheres trans e travestis; mulheres migrantes e refugiadas; mulheres em situação de rua; egressas do sistema prisional e, ainda, indígenas, campesinas e quilombolas.

Em sentido similar, Resolução nº 264/2023-CNMP estabelece que 5% das vagas das unidades do MP no Brasil sejam reservadas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, sendo atendida a qualificação profissional necessária.

Outro instrumento, a nova Lei de Licitações prevê estratégia de empregabilidade feminina, com a possibilidade da reserva de no mínimo 8% das vagas para as mulheres em situação de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/06, e por previsão no edital de licitações e no aviso de contratação direta.

“A dependência econômica é uma das principais causas para mulheres não denunciarem seus agressores. A destinação de vagas a esse público ajuda as vítimas a conquistarem autonomia e a romperem o ciclo de violência”, disse Tânia Garcia, estimulando os órgãos presentes a implementarem políticas dentro do tema.

Fonte: MP/RO