Porto Velho, Rondônia - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na semana passada ter fechado um acordo com os planos de saúde para que os cancelamentos unilaterais de contratos sejam revistos.
O deputado afirmou ainda que os planos se comprometeram a fazer uma pausa, daqui por diante, nas suspensões unilaterais e discutir com o setor uma mudança na lei que regula os planos de saúde.
Nos últimos meses, a polêmica sobre os cancelamentos unilaterais cresceu e foi um dos motivos a levar os deputados a tentarem abrir uma CPI dos Planos de Saúde.
Mas por que as operadoras vinham rescindindo os contratos? Que usuários serão beneficiados pelo acordo articulado por Lira? E o que pode mudar na lei do setor?
Veja, abaixo, as principais perguntas e respostas sobre o tema:
Quantos planos foram cancelados?
Só este ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu 5.888 queixas sobre rescisões unilaterais de contratos. E os números podem ser maiores, porque nem todos os usuários abrem reclamação. Crescem os relatos de rescisões sobretudo de pacientes que precisam de tratamento contínuo, como os com transtorno do espectro autista (TEA), ou portadores de doenças crônicas.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, notificou 16 operadoras e quatro associações do setor a prestarem esclarecimentos sobre os cancelamentos unilaterais de contratos.
A lei permite o cancelamento unilateral?
A lei não permite a rescisão unilateral de contratos individuais, a não ser por inadimplência e, mesmo assim, cumprindo um conjunto de regras. Mas, atualmente, pouquíssimas operadoras ainda vendem planos individuais no mercado. Esses contratos, em sua maioria, são antigos.
Então, a maioria dos usuários está hoje ou em planos empresariais (isto é: aqueles oferecidos pelas empresas nas quais trabalham) ou em planos coletivos por adesão. É neste último caso, segundo relatos de usuários e de escritórios de advocacia especializados no setor, que têm se concentrado as rescisões unilaterais nos últimos meses.
Os planos coletivos por adesão são feitos normalmente por entidades de classe, associações sindicais, ou comercializados por administradoras de benefícios, intermediários que agrupam vários usuários num contrato coletivo. A lei permite, neste caso, a rescisão unilateral por parte das operadoras.
Mas, segundo advogados especializados no setor, para usuários que estão em tratamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões determinando a manutenção do contrato em caso de rescisão unilateral pelas operadoras.
E, mesmo não havendo proibição legal, a ANS determina que, em caso de cancelamento unilateral, o usuário precisa ser comunicado oficialmente com 60 dias de antecedência.
Muitos usuários que tiveram seus planos cancelados recentemente relatam terem sido avisados pelas operadoras em prazo bem inferior, em alguns casos, com menos de 10 dias de antecedência.
Por que as operadoras estão cancelando os contratos?
As empresas, oficialmente, não dão detalhes a respeito dos motivos para as rescisões unilaterais, apenas respostas genéricas.
Nos bastidores, alegam que têm muitas carteiras deficitárias e que, para ajustar suas contas, a única solução é cancelar esses contratos. Alegam ainda que mudanças recentes na regulação do setor – como a determinação para número de sessões ilimitadas para psicoterapia, fonoaudiologia e outros – oneram excessivamente e criam distorções, como uso indevido.
Afirmam ainda que têm sido alvo de fraudes, como de fracionamento de reembolsos pelos clientes e por parte de clínicas que atuam para multiplicar artificialmente o número de sessões em tratamentos de saúde em busca de ressarcimento das operadoras.
Reclamam também de uma lei que passou a considerar o rol de procedimentos listado pela ANS como exemplificativo, ou seja, abriu brecha para que os planos sejam obrigados na Justiça a arcar com procedimentos que não estão nesta lista. E argumentam que, muitas vezes, são obrigadas a cobrir também medicamentos de alto custo em tratamentos.
A suspensão dos cancelamentos vai valer para todos os usuários?
Nem o deputado Lira nem as operadoras de planos de saúde foram claras a respeito do acordo verbal firmado para a suspensão de cancelamentos. Mas documento interno da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) enviado às operadoras, ao qual O GLOBO teve acesso, detalha que tipos de usuários serão beneficiados pela medida.
E a lista é bem específica: apenas pacientes internados, em ciclo de terapia de câncer ou com transtorno do espectro autista (TEA) e transtornos globais do desenvolvimento (TGD) ficarão imunes à prática de cancelamento unilateral de contratos nos próximos meses.
A lei dos planos de saúde vai mudar?
A Lei dos Planos de Saúde, de junho de 1988, é alvo de uma série de propostas legislativas para sua alteração. São cerca de 270 iniciativas, que devem ser sistematizadas num texto único. O relator é o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que esteve na reunião de Lira com as operadoras de planos de saúde.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que vai ouvir o setor e propor mudanças legislativas que evitem problemas como os que têm gerado os cancelamentos unilaterais. Segundo o deputado, as empresas se comprometeram a não fazer novos cancelamentos enquanto durarem essas discussões.
Lira afirmou que agora vai ouvir todos os agentes do setor, inclusive o Conselho Federal de Medicina (CFM) para chegar a “uma proposta legislativa que tenha a possibilidade de inovar”. Entre os temas, segundo o deputado, estará o atendimento de pessoas com TEA.
É pleito antigo das operadoras que os planos individuais tenham novas regras para reajustes. E, ainda, que sejam criadas restrições para o pagamento de medicamentos de alto custos, que mudem as regras para sessões ilimitadas em terapias e que o rol da ANS não seja considerado apenas exemplificativo.
As operadoras pedem ainda que seja autorizada a oferta de planos de saúde sem cobertura para a internação hospitalar - prática que hoje é vedada por lei.
Vai ter CPI dos Planos de Saúde?
O anúncio do acordo entre operadoras de planos de saúde e Lira ocorreu pouco tempo depois de o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ter reunido o número mínimo de assinaturas para instalar uma CPI dos Planos de Saúde. O objetivo é apurar a suspensão unilateral de planos e os reajustes das mensalidades. Não está claro se o presidente da Câmara vai instalar a CPI.
Fonte: O GLOBO
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