Eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2024
Porto Velho, RO - A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Solange dos Santos Ferreira Alves, informa que um grupo de 25 conselheiros eleitos em Jaci Paraná e Porto Velho. A posse está marcada para dia 10 de janeiro de 2024.
Além disso, o presidente destacou que os candidatos que não conseguiram passar nas provas de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no teste psicotécnico terão seu destino decidido pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, que vai receber as informações da empresa Lotus Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda. A empresa será responsável por encaminhar os resultados dos candidatos que passaram nas provas e aqueles que foram reprovados para a decisão judicial.
A Presidente do CMDCA informou que 100 candidatos que participaram do processo, estão aptos, 58 entraram com ações judiciais e obtiveram liminares detalhadas. Isso significa que esses candidatos tiveram a oportunidade de apresentar recursos e continuar no processo de eleição, incluindo a fase de votação, sujeitando-se à decisão futura do juiz e seus efeitos.
É importante destacar que a eleição em questão é de alcance nacional, o que implica que o juiz teve que considerar os recursos apresentados pelos candidatos e sua pretensão de permanência no processo. Isso incluiu a possibilidade de revisão da correção da prova feita pela empresa contratada. O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa na liminar ressaltou a dificuldade do judiciário em revisar os critérios de avaliação de notas atribuídas pelos examinadores.
Em resumo, o juiz decidiu conceder uma nova oportunidade de recurso aos candidatos que não passaram na prova objetiva e na prova psicológica. Além disso, esses candidatos puderam permanecer no processo de eleição, realizada no último domingo, sujeitando-se aos efeitos da decisão futura do juiz, que poderá acolher ou rejeitar seus orgumentos. Esta medida visa garantir a transparência e a justiça no processo de seleção dos Conselheiros do CMDCA, destacou o juiz em sua decisão.
Os vinte e cinco conselheiros eleitos representa um momento importante para a comunidade de Jaci Paraná e Porto Velho, pois esses conselheiros desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em suas respectivas regiões. A data marcada para a posse é um passo significativo nessa jornada.
Conforme o resultado da votação os 20 conselheiros eleitos para Porto Velho foram:
Número Candidato Votos
Número Candidato Votos
DECISÃO JUDICIAL
Assim esse juízo entende que há evidência de necessidade de estabelecer aos candidatos novo acesso ao recurso no sentido de questionar as notas que o fizeram reprovados tanto na prova objetiva/subjetiva e psicológica.
Considerando o fato de que a eleição é nacional, este juízo tem por admitir que os candidatos, que apresentem os recursos ou que tenham essa pretensão e o façam no prazo definido nessa decisão, possam permanecer nesse processo de eleição na fase eleitoral de votação, sujeitando-se ao efeito da decisão futura do juízo que acolher ou rejeitar as insurgências individuais em relação a cada um deles, o que será considerado inclusive a correção da prova feita pela empresa contratada, consignando desde já uma premissa provavelmente admitida em mérito que é da inviabilidade do juízo ou do judiciário em rever critérios de avaliação de notas atribuídas pelos examinadores.
Assim, em resumo, este juízo define a necessidade de ser deferido nova oportunidade de recurso aos candidatos tanto prova objetiva quanto na prova psicológica e de permanecer no certame sujeitos aos efeitos da sentença futura que eventualmente venha rejeitar a alegação total ou parcial e que nesse ponto venha ser improcedente em relação a um ou a alguns ou a todos os candidatos.
A empresa requerida compromete-se em audiência em disponibilizar por meio virtual o espelho de respostas dos candidatos no dia 15 de setembro de 2023, sendo conferido aos candidatos o prazo de 03 (três) dias úteis para que apresentem seus recursos, iniciando em 18 de setembro de 2023 e terminando em 20 de setembro de 2023 às 23:59 (horário de Rondônia). Todos foram intimados da presente decisão em audiência.”
Nada mais. Eu _______________ Beatriz Gonçalves Cândido, Secretária de Gabinete da 2º Vara da Fazenda Pública, digitei e assino a presente ata.
À CPE: 1 – Intime-se o Conselho Tutelar de Rondônia para conhecimento e ciência da presente decisão por Oficial de Justiça Plantonista. 15/09/2023,
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
Porto Velho, RO - A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Solange dos Santos Ferreira Alves, informa que um grupo de 25 conselheiros eleitos em Jaci Paraná e Porto Velho. A posse está marcada para dia 10 de janeiro de 2024.
Além disso, o presidente destacou que os candidatos que não conseguiram passar nas provas de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no teste psicotécnico terão seu destino decidido pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, que vai receber as informações da empresa Lotus Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda. A empresa será responsável por encaminhar os resultados dos candidatos que passaram nas provas e aqueles que foram reprovados para a decisão judicial.
A Presidente do CMDCA informou que 100 candidatos que participaram do processo, estão aptos, 58 entraram com ações judiciais e obtiveram liminares detalhadas. Isso significa que esses candidatos tiveram a oportunidade de apresentar recursos e continuar no processo de eleição, incluindo a fase de votação, sujeitando-se à decisão futura do juiz e seus efeitos.
É importante destacar que a eleição em questão é de alcance nacional, o que implica que o juiz teve que considerar os recursos apresentados pelos candidatos e sua pretensão de permanência no processo. Isso incluiu a possibilidade de revisão da correção da prova feita pela empresa contratada. O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa na liminar ressaltou a dificuldade do judiciário em revisar os critérios de avaliação de notas atribuídas pelos examinadores.
Em resumo, o juiz decidiu conceder uma nova oportunidade de recurso aos candidatos que não passaram na prova objetiva e na prova psicológica. Além disso, esses candidatos puderam permanecer no processo de eleição, realizada no último domingo, sujeitando-se aos efeitos da decisão futura do juiz, que poderá acolher ou rejeitar seus orgumentos. Esta medida visa garantir a transparência e a justiça no processo de seleção dos Conselheiros do CMDCA, destacou o juiz em sua decisão.
Os vinte e cinco conselheiros eleitos representa um momento importante para a comunidade de Jaci Paraná e Porto Velho, pois esses conselheiros desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em suas respectivas regiões. A data marcada para a posse é um passo significativo nessa jornada.
Conforme o resultado da votação os 20 conselheiros eleitos para Porto Velho foram:
Número Candidato Votos
- 220 - Michele Moreira Passos - 866
- 277 - Carine Cavalcante - 772
- 222 - Felipe Xavier Costa - 762 *
- 255 - Marcilene Vieira De - 693
- 353 - Carine da Silva Valle Rocha - 679
- 212 - Sinária Denise- 668
- 341 - Mirian de Oliveira Bispo - 633 *
- 262 - Sula Dourado - 624
- 258 - Maria Josilene Da Silva - 579
- 235 - Ana Cassia Lima - 564
- 296 - Ana Paula Brito - 545
- 244 - Sônia Regina Lima Medeiros - 543
- 251 - Alessandra Souza - 530
- 292 - Felipe Lopes Vieira - 517
- 281 - Lígia Maria Souza Lima - 502
- 304 - Jean Caetano - 500
- 336 - Patrícia Claros - 475 *
- 372 - Emanulle Andrade - 472 *
- 227 - Doriane Bentes - 465
- 229 - Davina Saldanha – 462
* Os que estão em vermelho dependem de decisão do juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa.
Número Candidato Votos
- 708 - Denis Fernando C. Rodrigues - 257
- 702 - Paulo Acosta – 241
- 718 - Mara Adriana da Silva - 186
- 703 - Carlos Alberto - 166
- 711 - Célia Rodrigues – 142
DECISÃO JUDICIAL
Assim esse juízo entende que há evidência de necessidade de estabelecer aos candidatos novo acesso ao recurso no sentido de questionar as notas que o fizeram reprovados tanto na prova objetiva/subjetiva e psicológica.
Considerando o fato de que a eleição é nacional, este juízo tem por admitir que os candidatos, que apresentem os recursos ou que tenham essa pretensão e o façam no prazo definido nessa decisão, possam permanecer nesse processo de eleição na fase eleitoral de votação, sujeitando-se ao efeito da decisão futura do juízo que acolher ou rejeitar as insurgências individuais em relação a cada um deles, o que será considerado inclusive a correção da prova feita pela empresa contratada, consignando desde já uma premissa provavelmente admitida em mérito que é da inviabilidade do juízo ou do judiciário em rever critérios de avaliação de notas atribuídas pelos examinadores.
Assim, em resumo, este juízo define a necessidade de ser deferido nova oportunidade de recurso aos candidatos tanto prova objetiva quanto na prova psicológica e de permanecer no certame sujeitos aos efeitos da sentença futura que eventualmente venha rejeitar a alegação total ou parcial e que nesse ponto venha ser improcedente em relação a um ou a alguns ou a todos os candidatos.
A empresa requerida compromete-se em audiência em disponibilizar por meio virtual o espelho de respostas dos candidatos no dia 15 de setembro de 2023, sendo conferido aos candidatos o prazo de 03 (três) dias úteis para que apresentem seus recursos, iniciando em 18 de setembro de 2023 e terminando em 20 de setembro de 2023 às 23:59 (horário de Rondônia). Todos foram intimados da presente decisão em audiência.”
Nada mais. Eu _______________ Beatriz Gonçalves Cândido, Secretária de Gabinete da 2º Vara da Fazenda Pública, digitei e assino a presente ata.
À CPE: 1 – Intime-se o Conselho Tutelar de Rondônia para conhecimento e ciência da presente decisão por Oficial de Justiça Plantonista. 15/09/2023,
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
0 Comentários